Para restabelecer dispositivos da Lei Pelé (Lei 9.615/1998), a Confederação Brasileira de Surf entrou no STF contra MP que manda transferir 3% da arrecadação das loterias – que antes ia para o esporte – para o Sistema Único de Segurança Pública.

O relator Ricardo Lewandovski convocou audiência para dia 6, na busca de acordo.

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http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=383360&tip=UN